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Visitas domiciliares na Bélgica: o que diz a nova lei

A Câmara aprovou a lei que permite entrar em uma residência para executar uma ordem de expulsão, sempre com autorização de um juiz. O que diz e quando vale.

Ilustração da lei das visitas domiciliares: carimbo do juiz de instrução, data prevista de 1º de março de 2027 e horário das 5h às 21h

A Câmara dos Representantes aprovou na madrugada de 6 de novembro de 2026 a lei sobre as chamadas “visitas domiciliares”. Ela permite que a polícia entre em uma residência para executar uma ordem de expulsão, mas somente com a autorização prévia de um juiz e se seis condições forem cumpridas ao mesmo tempo. A lei ainda não está em vigor. Explicamos o que diz o texto aprovado, quais limites ele estabelece e quais afirmações que circulam não são verdadeiras.

O essencial em 30 segundos

O que o texto aprovado estabelece e o que ele exclui expressamente.

Aprovada, ainda sem aplicação

  • Aprovada pela Câmara na sessão plenária de 5 de novembro, que terminou na madrugada do dia 6.Falta a publicação no Moniteur belge (diário oficial)
  • Entrada em vigor prevista: 1º de março de 2027.O governo pode antecipar a data
  • Sempre com autorização de um juiz de instrução.E com seis condições ao mesmo tempo

Limites fixados pela lei

  • Nunca contra um menor de idade.
  • A permanência irregular, por si só, não basta: ela não é considerada um perigo para a ordem pública.
  • Somente entre 5:00 e 21:00, e somente a pessoa nomeada na autorização pode ser detida.

Não é uma medida geral. Ela se dirige a pessoas com uma ordem de expulsão executória que não cooperam com ela e que são consideradas um perigo para a ordem pública ou a segurança nacional.

O que foi aprovado

O projeto de lei DOC 56 1591 altera a lei de 15 de dezembro de 1980, que regula a entrada, a permanência e o afastamento de pessoas estrangeiras na Bélgica. Ele permite que um agente de polícia entre no local onde mora uma pessoa estrangeira, mesmo que seja o domicílio de outra pessoa que a hospeda, com um único objetivo: executar uma medida de retorno, afastamento ou transferência que já é definitiva.

Segundo a RTBF e a VRT, o texto foi aprovado após cerca de dez horas de debate, com os votos da maioria do governo e do Anders. PS, PTB, Ecolo-Groen e DéFI votaram contra, e o Vlaams Belang se absteve. Diversas organizações de defesa dos direitos das pessoas migrantes e ordens dos advogados haviam se manifestado contra durante a tramitação.

A entrada em uma residência não é decidida pela polícia nem pelo Departamento de Estrangeiros (Office des Étrangers / Dienst Vreemdelingenzaken): quem a autoriza ou a recusa é um juiz, caso a caso.

As seis condições que devem ser cumpridas ao mesmo tempo

O juiz de instrução só pode autorizar a visita se todas estas condições estiverem presentes ao mesmo tempo (novo artigo 74/7/1 da lei de 1980):

  • Perigo para a ordem públicaHá motivos razoáveis para considerar que a pessoa é um perigo para a ordem pública ou a segurança nacional.
  • Ordem de expulsão executóriaA pessoa tem uma medida de retorno, afastamento ou transferência que pode ser executada.
  • Falta de cooperaçãoA pessoa não coopera com a execução dessa medida.
  • Local não aberto ao públicoEla mora em um local privado e há motivos razoáveis para acreditar que se encontra ali.
  • Medida necessáriaNenhuma outra medida menos invasiva permitiria executar a ordem.
  • Medida proporcionalA entrada é proporcional aos interesses da pessoa e de quem mora nesse endereço.

O que a lei exclui expressamente

Nenhuma autorização pode ser pedida contra um menor de idade. Estar em situação irregular não constitui, por si só, um perigo para a ordem pública ou a segurança nacional. Ter cometido uma infração penal também não constitui esse perigo por si só, embora possa ser levado em conta.

Como funcionaria o procedimento

  1. Um pedido fundamentado ao juiz

    O ministro competente ou seu delegado apresenta o pedido ao juiz de instrução do local onde a pessoa mora. Ele deve incluir a identidade dela e suas vulnerabilidades conhecidas, o endereço, as provas das seis condições, os dados das demais pessoas que moram ali, a situação familiar e o processo administrativo completo.

  2. O juiz decide em sete dias úteis

    Ele pode pedir informações adicionais. Sua decisão é fundamentada, define como a visita deve ser feita e não admite apelação. Se o pedido for recusado, só é possível apresentar um novo pedido com um elemento novo.

  3. A visita, somente entre 5:00 e 21:00

    Ela é realizada em um prazo razoável. Os policiais são acompanhados por um ou mais funcionários do Departamento de Estrangeiros e podem recorrer a um chaveiro.

  4. Auto da visita e cópia da autorização

    A pessoa nomeada recebe uma cópia da autorização assinada pelo juiz e o auto (registro oficial) da visita. As demais pessoas presentes podem pedir para vê-los.

  5. Detenção administrativa de no máximo 24 horas

    Somente a pessoa nomeada na autorização pode ser detida, enquanto o ministro ou seu delegado decide. A polícia pode pedir os documentos de identidade dela e, se ela não os entregar, procurá-los.

Se moram menores na residência

A presença de crianças na residência não impede a autorização, mas obriga o juiz a examinar se a entrada é proporcional ao interesse superior da criança e a definir como a visita deve ser feita em relação a elas. A lei exige a abordagem menos invasiva possível, o direito dos menores de serem informados, que se evite a separação da família e um acompanhamento multidisciplinar para prevenir danos e traumas.

Quando começa a valer

Data prevista

1º de março de 2027

É a data de entrada em vigor fixada pela lei. O governo pode antecipá-la por decreto real.

Antes de ser aplicada, a lei precisa ser sancionada e publicada no Moniteur belge (o diário oficial da Bélgica). Além disso, o ministro do Asilo e da Migração deverá apresentar à Câmara uma avaliação no máximo 18 meses após a entrada em vigor, com atenção especial ao impacto sobre os menores.

O que não é verdade

  • Falso“Basta ter uma ordem para deixar o território.”São necessárias as seis condições ao mesmo tempo e a autorização de um juiz. A permanência irregular, por si só, não basta.
  • Falso“Já está valendo.”A entrada em vigor prevista é em 1º de março de 2027, a menos que o governo a antecipe.
  • Falso“Prendem todas as pessoas que estão na casa.”Somente a pessoa nomeada na autorização pode ser detida. A identidade de outras pessoas presentes pode, sim, ser verificada e registrada no auto.
  • Nem uma coisa nem outra“Não podem entrar se houver crianças” ou “podem vir buscar as crianças”.Nunca se pode autorizar uma visita contra um menor, mas a presença de crianças, por si só, não impede a entrada: o juiz avalia o interesse superior delas.
  • Não é automático“Hospedar alguém já é crime.”A lei de 1980 pune quem ajuda na permanência irregular, mas exclui a ajuda prestada por motivos principalmente humanitários (artigo 77). Em caso de dúvida sobre a sua situação, consulte um advogado.

Recursos contra a lei

Não cabe apelação contra a decisão do juiz de instrução. Já contra a própria lei, é possível apresentar um recurso de anulação ao Tribunal Constitucional, em geral dentro dos seis meses seguintes à sua publicação no Moniteur belge. Esse recurso não suspende a aplicação da lei.

Informação, não assessoria

Este artigo resume o texto aprovado. Ele não substitui a orientação de um advogado nem de um serviço especializado, que podem analisar a sua situação concreta.

Onde pedir ajuda

Se você tiver dúvidas sobre a sua situação de residência, pode consultar estes serviços de forma confidencial.

Assistência jurídica: em cada distrito judiciário há um escritório de assistência jurídica (bureau d’aide juridique ou bureau voor juridische bijstand) que designa um advogado gratuito ou com custo reduzido, conforme a sua renda.

Fontes consultadas

Como preparamos este artigo. Em 11 de novembro de 2026, lemos o texto que a comissão adotou em segunda leitura e que foi submetido ao plenário (DOC 56 1591/011), além da cobertura da votação. As citações da lei são traduções resumidas do texto oficial em francês. Atualizaremos este artigo quando a lei for publicada no Moniteur belge ou se a entrada em vigor for antecipada.

Redação LatinosBE. Publicado em 11 de novembro de 2026.